O que é direito digital? De acordo com o código penal brasileiro?

O direito digital é um ramo do direito que se ocupa das relações jurídicas envolvendo o uso das tecnologias da informação e da comunicação. O direito digital abrange tanto os princípios fundamentais do direito quanto os novos institutos e elementos que surgem com o desenvolvimento e a difusão dos ambientes digitais.

O código penal brasileiro, sendo o conjunto de normas que define os crimes e as penas aplicáveis aos infratores, também se aplica ao direito digital, mas com algumas especificidades. Em 2012, foi sancionada a Lei n.º 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipificou o crime de invasão de dispositivo informático alheio, para proteger a intimidade, a privacidade e o sigilo dos dados e informações dos usuários.

Em 2021, foi sancionada a Lei n.º 14.155, que alterou o código penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. A lei também definiu a competência para julgar esses crimes, que passou a ser do local onde ocorreu o prejuízo à vítima.

O direito digital é uma área em constante evolução e desafio, que exige dos profissionais do direito uma atualização permanente e uma visão interdisciplinar. O direito digital busca garantir os direitos e deveres dos cidadãos na sociedade da informação, bem como prevenir e combater os ilícitos praticados no âmbito digital.

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