A estrutura de uma lei.
E sua interpretação são aspectos fundamentais para a compreensão e aplicação do direito. Uma lei é geralmente estruturada em várias partes, que incluem: 1. Título ou Epígrafe: É a identificação…
E sua interpretação são aspectos fundamentais para a compreensão e aplicação do direito. Uma lei é geralmente estruturada em várias partes, que incluem: 1. Título ou Epígrafe: É a identificação…