O Direito de se relacionar livremente.

 Da Liberdade Pessoal e livre escolha.

Olá, pessoas! Tudo bem com vocês? Espero que sim.
Sugiro a leitura deste texto: “Até o dia do nosso encontro, se for necessário”.

Este texto se aplica às relações pessoais e interpessoais — sejam amizades, interações em redes sociais ou outros meios virtuais e reais.

Corrobora veementemente o que está descrito no artigo Ciúme Patológico Post-Mortem.

Não é aceitável, e é impossível, me relacionar ou “me conformar” com alguém que já tenha falecido a 16 anos.

A pergunta sobre qual lei específica garante a oportunidade de conhecer qualquer pessoa sem interferência externa é, em sua essência, uma busca pela raiz da liberdade individual em uma sociedade democrática. A resposta, contudo, não reside em um único artigo ou estatuto. Em vez disso, essa liberdade fundamental é uma propriedade emergente de uma complexa e robusta arquitetura jurídica, cuidadosamente construída para proteger a autonomia e a dignidade humana. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 , estabelece um ecossistema de direitos que, em conjunto, garantem essa prerrogativa.

A busca por uma “lei” singular revela uma percepção comum, mas incompleta, de como os direitos fundamentais operam. A liberdade de interação social não é um item discreto em uma lista de permissões; é o resultado lógico de um sistema legal concebido para promover o florescimento humano. Esse sistema foi erigido sobre as cinzas de um período autoritário, marcando um processo de redemocratização. Os constituintes de 1988 não se limitaram a escrever uma regra simples como “as pessoas podem se encontrar”. Eles construíram um arcabouço sistêmico, cuja pedra angular é a dignidade da pessoa humana, da qual emanam as liberdades específicas. Portanto, para compreender plenamente o direito de se relacionar, é preciso analisar os pilares que o sustentam:

1. A Dignidade da Pessoa Humana: Consagrada no artigo 1º, inciso III, da Constituição, é o princípio mestre, a fonte de onde todos os direitos e liberdades pessoais derivam.
2. As Liberdades Fundamentais: Especificamente, a liberdade de locomoção (o direito de ir e vir), que oferece a base física para o encontro, e a liberdade de associação, que protege a dimensão coletiva das relações.
3. A Autonomia Privada: Doutrina fundamental do direito civil, que reconhece o poder legalmente protegido do indivíduo para tomar suas próprias decisões existenciais, incluindo com quem se relacionar.

Este artigo se propõe a desvendar essa arquitetura. A análise demonstrará que o sistema jurídico brasileiro confere uma vasta e profunda liberdade para que os indivíduos formem relações interpessoais. Contudo, essa liberdade não é uma licença para ações absolutas e irrestritas. É um direito exercido dentro de um contrato social que exige o equilíbrio entre a própria liberdade e os direitos, a segurança e a dignidade dos outros — um equilíbrio constantemente mediado pelo Estado.

Parte I: Os Pilares Constitucionais da Liberdade de Relacionamento

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 9 é o documento central que estabelece os alicerces da vida em sociedade. Ela não apenas organiza o Estado e os Poderes, mas, crucialmente, define os direitos e garantias fundamentais que formam o núcleo da cidadania. A liberdade de relacionamento interpessoal é garantida por um conjunto de princípios e direitos que operam de forma sinérgica, criando uma robusta proteção à esfera de escolha individual.

Subseção 1.1: A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento Supremo (Art. 1º, III, CF/88)

No topo da hierarquia de valores do ordenamento jurídico brasileiro está o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.6 Este não é um mero adorno retórico; é o fundamento basilar da República e do Estado Democrático de Direito.11 A doutrina jurídica o define como a “qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade”.13

Este princípio-matriz irradia seus efeitos por todo o sistema legal, informando a interpretação e a aplicação de todas as outras normas. Ele garante que o indivíduo seja sempre o “objetivo primacial da ordem jurídica” 14 e não um mero instrumento para fins coletivos ou estatais. A dignidade humana implica um “complexo de direitos e deveres fundamentais” que asseguram à pessoa não apenas proteção contra atos degradantes, mas também as “condições existenciais mínimas para uma vida saudável”.13

A conexão direta entre a dignidade e a liberdade de conhecer pessoas é profunda. A condição humana é inerentemente social. É por meio das interações, dos laços de amizade, do afeto e da participação em comunidades que os indivíduos desenvolvem sua personalidade, constroem sua identidade, encontram propósito e exercem sua cidadania. Privar uma pessoa da oportunidade de formar relações é, em última análise, atentar contra sua própria dignidade, pois a isola e impede seu pleno desenvolvimento. Assim, a liberdade de se relacionar não é apenas uma conveniência social, mas uma manifestação essencial da dignidade que a Constituição elegeu como seu valor supremo.16

Subseção 1.2: A Liberdade de Locomoção (O Direito de Ir e Vir – Art. 5º, XV, CF/88)

Se a dignidade humana é o porquê da liberdade de relacionamento, a liberdade de locomoção é o como. O Artigo 5º, inciso XV, da Constituição estabelece que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.6 Este direito, comumente conhecido como o “direito de ir e vir”, é o pré-requisito físico para a interação social.

A liberdade de se locomover garante a possibilidade de estar presente nos espaços públicos e comunitários onde a vida social acontece: ruas, praças, parques, centros culturais, estabelecimentos comerciais e outros locais de convivência.17 Sem a capacidade de se mover livremente, o direito de conhecer outros seria puramente teórico, uma abstração sem possibilidade de concretização. É a garantia de poder se deslocar que permite o encontro, a troca de ideias e a construção de laços.

Contudo, é crucial observar que o próprio texto constitucional estabelece um limite: “nos termos da lei”. Isso significa que o direito de ir e vir não é absoluto.19 Ele pode ser regulamentado e, em certas circunstâncias, restringido para proteger outros valores igualmente importantes, como a saúde pública ou a segurança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consistentemente afirmado essa relatividade, como visto em decisões históricas sobre a remoção compulsória de pacientes com doenças contagiosas 20 ou, mais recentemente, na validação de medidas de isolamento social durante a pandemia de COVID-19.19 Essas limitações, que serão aprofundadas na Parte III, demonstram o constante exercício de ponderação entre a liberdade individual e o bem-estar coletivo.

Subseção 1.3: A Liberdade de Associação (A Dimensão Coletiva da Escolha – Art. 5º, XVII, CF/88)

Enquanto a liberdade de locomoção garante a possibilidade física do encontro, a liberdade de associação, prevista no Artigo 5º, inciso XVII, protege sua dimensão coletiva. O dispositivo afirma que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.6 Este direito vai muito além da criação de entidades formais como clubes, sindicatos ou ONGs. Ele protege o ato fundamental de indivíduos se unirem voluntariamente para perseguir um objetivo comum, seja ele cultural, recreativo, político, religioso ou social.23

A importância deste direito é amplificada por seu contexto histórico. A Constituição de 1988 foi promulgada como uma resposta direta a décadas de regime autoritário, durante o qual o Estado controlava e frequentemente proibia a formação de grupos independentes.24 Para blindar essa liberdade, os constituintes foram explícitos em outros incisos do mesmo artigo: o Estado não pode interferir na criação ou no funcionamento das associações, e ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado contra sua vontade.23

A liberdade de associação é a materialização coletiva da escolha individual. Se um indivíduo tem o direito de conhecer e interagir com as pessoas A e B, ele também tem o direito constitucionalmente protegido de formar um grupo com elas para qualquer finalidade lícita. Isso transforma relações individuais e atomizadas em uma esfera coletiva com voz e poder, um instrumento essencial para a participação na vida pública e para a própria democracia.23

Esses três pilares constitucionais — Dignidade, Locomoção e Associação — não funcionam de maneira isolada. Eles formam um ciclo de reforço mútuo. A dignidade fornece a justificativa moral para a liberdade de se relacionar. A locomoção oferece os meios físicos para que essa liberdade seja exercida. E a associação protege a expressão coletiva dessa liberdade, permitindo que relacionamentos individuais se transformem em forças sociais. Sem a dignidade como alicerce, as outras liberdades seriam meras permissões mecânicas. Sem a locomoção, a dignidade e o desejo de se associar seriam confinados e teóricos. E sem a associação, as relações permaneceriam no plano estritamente individual, desprovidas do poder e da proteção da expressão coletiva. É essa arquitetura sinérgica que confere ao direito de conhecer pessoas sua força e profundidade no sistema jurídico brasileiro.

Parte II: A Autonomia Privada e a Proteção da Esfera Íntima no Código Civil

Se a Constituição Federal estabelece os grandes princípios que garantem a liberdade de relacionamento, é o Código Civil 4 que fornece as ferramentas práticas para a sua proteção no dia a dia. Ele opera como um escudo, defendendo a esfera íntima do indivíduo contra interferências indevidas e regulando como a liberdade de escolha se manifesta nas relações privadas.

Subseção 2.1: A Evolução da Autonomia: Do Contrato à Escolha Existencial

Para compreender o papel do Código Civil, é fundamental entender a evolução de um de seus conceitos centrais: a autonomia. Historicamente, o direito privado era dominado pela “autonomia da vontade”, um princípio liberal do século XIX que via o indivíduo primariamente como um agente econômico.26 Essa noção se concentrava na liberdade de contratar: as partes eram livres para definir os termos de seus acordos, e o contrato fazia lei entre elas.7 A vontade era soberana, especialmente no campo patrimonial.

No entanto, com as transformações sociais do século XX e, no Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, esse conceito se mostrou insuficiente. A Constituição colocou a dignidade da pessoa humana no centro do sistema, forçando uma releitura de todo o direito privado. A “autonomia da vontade” evoluiu para a “autonomia privada”, um conceito muito mais amplo e humanista.7

A autonomia privada transcende a esfera meramente contratual. Ela é o poder que o indivíduo tem de autorregular seus próprios interesses, abrangendo não apenas as relações patrimoniais, mas, crucialmente, as relações existenciais.8 Isso inclui o direito de tomar decisões sobre a própria vida, o corpo, a família e, pertinentemente, sobre com quem se relacionar. A escolha de amigos, parceiros e círculos sociais é hoje entendida como uma manifestação fundamental da autonomia privada, um exercício de autodeterminação que merece a mesma, senão maior, proteção legal que a celebração de um negócio.8 Essa transição reflete uma mudança de paradigma: de uma ordem jurídica centrada na propriedade e no contrato para uma ordem jurídica centrada na pessoa e em sua dignidade.7

Subseção 2.2: O Escudo da Personalidade (Artigos 11 a 21 do Código Civil)

A materialização mais direta dessa proteção à esfera pessoal no Código Civil de 2002 está no Capítulo II, que trata “Dos Direitos da Personalidade” (Artigos 11 a 21).4 Esses artigos funcionam como um verdadeiro escudo jurídico, garantindo a “ininterferência externa” que a pergunta original busca. Eles criam um perímetro de proteção em torno do indivíduo, essencial para que as relações possam se formar de maneira autêntica e livre. Uma análise detalhada revela sua função protetiva 4:

• Artigo 11 (Intransmissibilidade e Irrenunciabilidade): Este artigo estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais. Isso significa que um indivíduo não pode vender ou renunciar permanentemente a seus direitos essenciais, como a honra ou a imagem. Essa norma impede a coisificação da pessoa e garante que a dignidade não seja um bem de mercado.
• Artigo 12 (Cessação da Ameaça ou Lesão): Este é o principal dispositivo de execução. Ele permite que qualquer pessoa exija judicialmente que cesse uma ameaça ou uma lesão a um direito da personalidade, além de poder reclamar perdas e danos. Se alguém está usando sua imagem indevidamente ou difamando seu nome, este artigo dá a ferramenta para parar a violação e ser compensado por ela.
• Artigos 13 a 15 (Integridade Física e Autonomia Corporal): Estes artigos protegem o corpo, estabelecendo que, salvo por exigência médica, ninguém pode dispor do próprio corpo se isso implicar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Ao mesmo tempo, garantem que ninguém pode ser constrangido a se submeter a tratamento médico ou cirúrgico com risco de vida, consagrando a autonomia sobre as decisões relativas à própria saúde.
• Artigos 16 a 19 (Direito ao Nome e Pseudônimo): O nome é um elemento central da identidade. Estes artigos protegem o nome contra o uso por terceiros em publicações que exponham a pessoa ao desprezo público (mesmo sem intenção difamatória) ou em propaganda comercial sem autorização. O pseudônimo usado em atividades lícitas recebe a mesma proteção.
• Artigo 20 (Direito à Imagem e à Palavra): Em uma era de exposição digital constante, este artigo é de vital importância. Ele proíbe a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação e utilização da imagem de uma pessoa sem autorização, se isso atingir sua honra, boa fama, respeitabilidade ou se tiver fins comerciais. A proteção se estende aos mortos e ausentes, podendo ser requerida por seus familiares.
• Artigo 21 (Inviolabilidade da Vida Privada): Este é o artigo de fechamento, uma cláusula geral de proteção que declara a vida privada da pessoa natural como inviolável. Ele confere ao juiz o poder de adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar qualquer ato contrário a essa norma.

Coletivamente, esses artigos criam um espaço privado legalmente tutelado ao redor de cada pessoa. Essa “bolha” de privacidade é indispensável para a liberdade de relacionamento. Sem a segurança de que sua imagem não será explorada 4, seu nome não será usado para fins comerciais 4, e sua vida privada não será invadida 4, o medo da exposição e da exploração inibiria severamente a disposição das pessoas para interagir de forma aberta e genuína com os outros. O Código Civil, portanto, não apenas reconhece a liberdade de escolha, mas também constrói as muralhas que a protegem.

Parte III: Os Limites da Liberdade: Quando a Interferência Externa é Legítima

A afirmação de que o indivíduo possui uma ampla liberdade para se relacionar seria incompleta e enganosa sem uma análise igualmente rigorosa de seus limites. Em uma sociedade, a liberdade de um termina onde começa o direito do outro. O ordenamento jurídico, portanto, não apenas concede direitos, mas também arbitra os conflitos que inevitavelmente surgem quando diferentes direitos e valores colidem. A “interferência externa” pode, em muitas situações, ser não apenas legítima, mas necessária para proteger direitos mais prementes ou o bem-estar da coletividade.

Subseção 3.1: O Princípio da Ponderação e a Colisão de Direitos Fundamentais

A chave para entender os limites da liberdade está no reconhecimento de que nenhum direito fundamental é absoluto.19 A vida em comunidade frequentemente coloca direitos em rota de colisão: a liberdade de expressão de uma pessoa pode chocar-se com o direito à honra de outra; o direito de propriedade pode conflitar com a proteção ambiental; e a liberdade de locomoção pode ser confrontada com a necessidade de segurança pública.22

A solução jurídica para esses impasses não é declarar um direito como abstratamente superior ao outro em todas as situações. Em vez disso, os tribunais, especialmente o STF, aplicam uma técnica conhecida como ponderação de interesses ou princípio da proporcionalidade.35 Esse método envolve “pesar” os direitos em conflito no contexto de um caso concreto para determinar qual deve prevalecer ou, idealmente, como ambos podem ser harmonizados com o menor sacrifício possível para cada um.

Essa ponderação não é um exercício arbitrário. Ela se guia por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisando a necessidade, a adequação e o balanço de custos e benefícios da medida restritiva. Por exemplo, ao restringir a liberdade de locomoção para proteger a saúde pública, a medida deve ser estritamente necessária para conter a doença, adequada para esse fim e não impor um fardo excessivo aos cidadãos em comparação com o benefício obtido.22 Compreender esse mecanismo de ponderação é essencial para perceber que as limitações à liberdade não são, em geral, negações do direito, mas sim ajustes necessários para sua coexistência pacífica com outros direitos fundamentais em uma sociedade plural.

Subseção 3.2: Tabela de Ponderação de Direitos em Conflito

Para tornar o conceito abstrato de ponderação mais concreto e compreensível, a tabela a seguir ilustra como diferentes direitos e valores sociais podem legitimamente limitar a liberdade de relacionamento em situações práticas. Ela demonstra a lógica do conflito e a justificativa para a prevalência de um direito sobre o outro em cenários específicos.

Subseção 3.3: Estudo de Caso 1 – A Proteção da Mulher e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

A Lei Maria da Penha é um exemplo paradigmático de como o Estado pode e deve interferir na liberdade individual para proteger direitos mais fundamentais. A lei prevê uma série de Medidas Protetivas de Urgência que podem ser aplicadas contra o agressor, como o afastamento do lar, a proibição de se aproximar da vítima a uma determinada distância e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação.36

Essas medidas representam uma restrição direta e inequívoca à liberdade de locomoção e de relacionamento do agressor. No entanto, essa interferência é amplamente considerada constitucional e legítima. A justificativa jurídica reside em um claro exercício de ponderação: entre a liberdade de ir e vir do agressor e o direito à vida, à segurança e à integridade física e psicológica da vítima, o Estado opta por proteger este último.37

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido. Entende-se que a liberdade de locomoção não é um salvo-conduto para ameaçar, agredir ou perpetuar a violência.38 A medida protetiva não é vista como uma punição antecipada, mas como um instrumento cautelar, de natureza cível, cujo objetivo é prevenir a ocorrência de danos maiores e romper o ciclo de violência.37 Portanto, a restrição imposta ao agressor não é uma violação de seu direito, mas a consequência do reconhecimento de que o exercício de sua liberdade estava causando uma lesão ou um risco intolerável a um direito alheio mais valioso.38

Subseção 3.4: Estudo de Caso 2 – A Proteção de Crianças e Adolescentes e o ECA (Lei 8.069/90)

Outro campo em que a liberdade de relacionamento dos adultos é significativamente limitada é na interação com crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é construído sobre dois pilares: o princípio da proteção integral e a doutrina do melhor interesse da criança.18 Isso significa que, em qualquer situação envolvendo um menor de idade, a decisão legal e social deve priorizar, de forma absoluta, o seu bem-estar, segurança e desenvolvimento.

Essa prioridade inverte a lógica da autonomia. Se nas relações entre adultos a regra é a liberdade, nas relações envolvendo crianças e adolescentes a regra é a proteção. A autonomia dos adultos, inclusive dos próprios pais 40, é condicionada e limitada pelo dever de garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento infanto-juvenil.40

O ECA materializa essa limitação em inúmeras regras específicas que configuram uma “interferência externa” legítima:

• Viagens: Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora de sua comarca desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial expressa, com algumas exceções.40
• Hospedagem: É proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotéis, motéis ou estabelecimentos similares, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.40
• Proibições de Venda: É proibido vender a crianças e adolescentes produtos como bebidas alcoólicas, armas, fogos de artifício perigosos e publicações impróprias.40
• Poder Familiar: O poder dos pais não é absoluto. Em casos de maus-tratos, opressão ou abuso, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor e, em última instância, a perda do poder familiar.47

Essas e outras regras demonstram que a “oportunidade de conhecer qualquer pessoa” não se aplica de forma simétrica quando uma das partes é uma criança ou adolescente. A sociedade, por meio da lei, reconhece a vulnerabilidade desse grupo e impõe um dever de cuidado a todos os adultos, limitando sua liberdade de interação para garantir a proteção dos mais jovens.

Subseção 3.5: Outras Restrições Legítimas à Liberdade de Relacionamento

Além desses dois grandes campos, a liberdade de relacionamento encontra outros limites legítimos no ordenamento jurídico:

• Relações Contratuais: No âmbito dos contratos, a autonomia da vontade não é ilimitada. O Artigo 421 do Código Civil estabelece que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”.48 Isso impede a celebração de acordos que prejudiquem a coletividade ou que sejam excessivamente desiguais, mitigando a autonomia para proteger a parte mais vulnerável ou o interesse público.49
• Direito Penal: A mais drástica restrição à liberdade ocorre como consequência de uma condenação criminal, com a pena de prisão. Mas mesmo antes da condenação, medidas cautelares podem restringir a liberdade de locomoção e contato, como a proibição de frequentar determinados lugares ou de se aproximar de certas pessoas. A condução coercitiva para interrogatório, por exemplo, foi uma medida que o STF restringiu severamente por seu impacto no direito de ir e vir e na garantia de não autoincriminação.51
• Direitos de Vizinhança e Propriedade: A liberdade de se relacionar em sua propriedade não pode violar o direito dos vizinhos ao sossego, à segurança e à saúde. Da mesma forma, o direito de ir e vir não autoriza a invasão de propriedade privada.

Conclusão: O Exercício Consciente e Responsável da Liberdade

A análise detalhada do ordenamento jurídico brasileiro revela que a liberdade de conhecer e se relacionar com outras pessoas não emana de uma única lei, mas de uma sofisticada e interconectada arquitetura de direitos. Esta liberdade é um dos frutos mais preciosos do Estado Democrático de Direito, fundamentada na dignidade da pessoa humana, viabilizada pela liberdade de locomoção, expressa coletivamente pela liberdade de associação e protegida no âmbito privado pelo Código Civil, através da autonomia e dos direitos da personalidade. Juntos, esses elementos formam um poderoso arcabouço que garante ao indivíduo um amplo espaço para a autodeterminação e o desenvolvimento de seus laços sociais.

Contudo, a investigação também demonstra, de forma inequívoca, que essa liberdade não é e não pode ser absoluta. A vida em sociedade impõe um pacto de convivência, no qual o exercício dos direitos individuais deve ser harmonizado com os direitos de terceiros e com os valores da coletividade. A verdadeira liberdade social não é a ausência total de regras ou interferências, mas a presença de um sistema justo e racional que estabelece limites legítimos, sempre com o objetivo de proteger os mais vulneráveis e promover o bem comum.

O princípio da ponderação, aplicado pelos tribunais, é a ferramenta que permite esse delicado equilíbrio, garantindo que as restrições sejam proporcionais e justificadas. Os exemplos da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente ilustram perfeitamente como a interferência do Estado, longe de ser uma violação arbitrária, torna-se um dever para salvaguardar direitos essenciais como a vida, a integridade e a segurança.

Em última análise, a compreensão dessa dualidade — a vastidão do direito e a razoabilidade de seus limites — é o que capacita o cidadão para o exercício pleno e consciente de sua liberdade. Conhecer a origem e a extensão de seus direitos fortalece o indivíduo contra abusos e interferências ilegítimas. Ao mesmo tempo, entender a lógica por trás das restrições promove uma cidadania mais responsável e empática. A liberdade de ser e relacionar-se é, portanto, um direito a ser celebrado e exercido com vigor, mas também com a sabedoria de que ela se realiza plenamente quando em harmonia com a liberdade e a dignidade de todos.

Referências citadas

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3. A Constituição Federal — Planalto – Portal Gov.br, acessado em agosto 10, 2025, https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-presidencia/biblioteca-da-pr/constituicao-federal
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33. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PRISÃO PREVENTIVA – Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, acessado em agosto 10, 2025, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/download/88/85/301
34. Choque entre direitos fundamentais – Senado, acessado em agosto 10, 2025, https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242874/000910807.pdf?sequence=1&isAllowed=y
35. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADES E COLISÃO DE … – TJRJ, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/29538/direitos_fundamentais_liberdades.pdf/17c43a5d-dd59-4bba-a632-9aa052422d45?version=1.2&t=1288988641000
36. Lei Maria de Penha e Medidas Protetivas de Urgência: ferramenta que salva vidas – TJDFT, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/agosto/medidas-protetivas-de-urgencia-e-violencia-contra-a-mulher-ferramenta-que-salva-vidas
37. 4. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios – MPMG, acessado em agosto 10, 2025, https://www.mpmg.mp.br/data/files/87/00/FF/14/DA44A7109CEB34A7760849A8/Medidas%20protetivas%20da%20Lei%20Maria%20da%20Penha%20-%20natureza%20juridica%20e%20parametros%20decisorios.pdf
38. Medida protetiva não fere direito de ir e vir – TJMT, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjmt.jus.br/noticias/2009/4/medida-protetiva-nao-fere-direito-ir-e-vir
39. Estatuto da Criança e do Adolescente – Portal Gov.br, acessado em agosto 10, 2025, https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf
40. Estatuto da Criança e do Adolescente – Unicef, acessado em agosto 10, 2025, https://www.unicef.org/brazil/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
41. COMUNICADO Transporte pirata NOTÍCIAS TJRJ, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/7183071/Boletim%2067.pdf
42. A autonomia da vontade no direito de família à luz dos contratos paraconjugais – IBDFAM, acessado em agosto 10, 2025, https://ibdfam.org.br/artigos/2324/A+autonomia+da+vontade+no+direito+de+fam%C3%ADlia+%C3%A0+luz+dos+contratos+paraconjugais
43. ENTENDA A LEI MARIA DA PENHA – Secretaria da Justiça e Cidadania, acessado em agosto 10, 2025, https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/divulgacao/Guia-Lei-Maria-da-Penha.pdf
44. A jurisprudência do STJ nos 15 anos da Lei Maria da Penha, acessado em agosto 10, 2025, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx
45. Restrição de proximidade com a família, na Lei Maria da Penha, não se combate com HC – Imprensa – Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-entende-que-hc-nao-serve-para-combater-medida-protetiva-que-restringe-ir-e-vir
46. Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC, acessado em agosto 10, 2025, https://www.tjac.jus.br/infancia-e-juventude/estatuto-da-crianca-e-adolescente-eca/
47. L8069 – Planalto, acessado em agosto 10, 2025, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
48. Princípio da Autonomia da Vontade – Modelo Inicial, acessado em agosto 10, 2025, https://modeloinicial.com.br/materia/direito-civil-principios-regem-contratos-principio-autonomia-vontade
49. apontamentos sobre aspectos da reforma do código civil alemão na perspectiva de um novo arquétipo contratual – Doutrina – 20 anos.indd, acessado em agosto 10, 2025, https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/dout20anos/article/download/3421/3545
50. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA PRIVADA NOS ESTATUTOS DAS COMPANHIAS ABERTAS – Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, acessado em agosto 10, 2025, https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11022015-130827/publico/Dissertacao_Maiara_Madureira_versao_completa.pdf

Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de … – STF, acessado em agosto 10, 2025, https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510

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